Portaria do Ministério da Justiça regulamenta acesso a documentos do regime. Medida atende a recomendações do Ministério Público, diz procuradora.
Mesmo com a medida que promete simplificar o acesso a documentos do regime militar no Brasil, parentes de desaparecidos esperam pela abertura de todos os arquivos registrados no período. É o caso de Maria Amélia de Almeida Teles, integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, e que busca desde 1973 por informações de três parentes desaparecidos.
“Essa portaria melhora o acesso, mas ainda não é o ideal. Lutamos pela abertura de todos os arquivos para todas as pessoas. Essas vítimas morreram pelo povo brasileiro, então sou contra qualquer restrição, apesar de considerar fundamental que as informações sejam utilizadas com ética”, afirma Maria Amélia.
A portaria do Ministério da Justiça, publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União, torna mais claras e simples as regras para a solicitação do acesso aos documentos produzidos e armazenados por órgãos e entidades integrantes do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI). Segundo a publicação, os critérios valem para documentos relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, e que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, que fica no Rio de Janeiro.
Os arquivos por que lutam os membros da Comissão, segundo Maria Amélia, no entanto, detalhariam as condições de sequestro, prisão, tortura e morte dos familiares desaparecidos. “Os documentos que estão no Arquivo Nacional apresentam coisas que nós, da Comissão, já sabíamos. Estamos nessa luta há quase 40 anos e queremos saber exatamente o que aconteceu, onde nosso familiar foi preso, quem o prendeu, o que aconteceu nesse período, enfim, e isso está nos arquivos militares. Nem todos os relatórios são disponibilizados de forma integral”, afirma.
Desburocratização - Embora pareça uma mudança simples, a portaria é de grande importância, segundo a Procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares, que é também pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP). "Essas exigências de atestados e documentos autenticados são dificuldades que muitas vezes acabam se tornando impedimentos. Essas facilidades fazem parte do processo de transparência e de desburocratização”, Inês.
Segundo a procuradora, a portaria atende a algumas recomendações do Ministério Público Federal, encaminhadas em dezembro de 2010 ao Arquivo Nacional e outros órgãos competentes. “Há um grupo de trabalho chamado Memória e Verdade, que reúne procuradores que trabalham nessa matéria dentro do Ministério. Entre outras coisas, pedimos essas facilidades. E embora pareça pouco, são medidas muito importantes porque facilitam o acesso dentro do que a legislação vigente permite”, explica.
(Fonte: G1)
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