Cumprindo as normas federais que regem o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a Prefeitura encaminhou no último dia 26 à Câmara Municipal projeto de lei para análise em regime de urgência, destinando um terreno de 20.812,69 m² dentro do núcleo Jardim Costa e Silva para a construção das moradias a serem ocupadas por famílias com renda de até três salários mínimos. A área deverá ser alienada ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal.
O projeto segue o disposto na lei federal 11.977/2009, autorizando a alienação da área (avaliada em R$ 4.203.903,22) por doação àquele fundo, com cláusulas que garantam sua destinação ao programa de construção de moradias para a população de baixa renda. Entre as cláusulas, consta a que anula a doação se a construção das unidades habitacionais não for iniciada em até 36 meses a partir da assinatura do contrato referente à alienação.
Na mensagem explicativa que acompanha o projeto de lei, a prefeita Marcia Rosa destaca a intenção de "avançar e contribuir para resolução da questão habitacional do município", o que motivou a assinatura do termo de adesão com a Caixa Econômica Federal, em 15 de abril de 2009, para a construção do conjunto habitacional, "gerando assim qualidade de vida e cidadania aos nossos munícipes".
O terreno a ser desafetado, que tem descrição detalhada no projeto de lei, fica situado no prolongamento da Rua Cidade de Pinhal, confrontando com o loteamento Jardim Anchieta, a Estação de Monitoramento da Cetesb, a Rua Salgado Filho e a área do Centro Social Urbano.
(Fonte: PMC)
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