A Prefeitura de Cubatão, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, já começou a enviar para os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, os carnês de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento e Localização - TLFL, referente ao exercício de 2011. Os documentos serão entregues pelos Correios.
O pagamento da TLFL pode ser feito por meio de parcela única, com vencimento em 7/3, ou em até quatro vezes, sendo que a primeira mensalidade deve ser paga também até 7 de março. Os contribuintes que não receberem os carnês até o dia 21 de fevereiro devem pedir o documento na Divisão de Cadastro do Departamento da Receita, na Secretaria de Finanças (pça. dos Emancipadores, s/nº, térreo), das 8 às 17h. O carnê também pode ser emitido para pagamento pela internet, através do www.cubatao.sp.gov.br, na seção “segunda via de tributos ou taxas”. Neste caso, é necessário informar o número do lançamento e do CPF ou CNPJ do contribuinte.
De acordo com a Lei Municipal 1.383/83, nenhum estabelecimento comercial pode funcionar sem estar em dia com o pagamento da TLFL do exercício correspondente, sob pena de ter o alvará cassado e as atividades suspensas, até a regularização do débito.
Importante dizer que os estabelecimentos comerciais e industriais deverão estar em dia com o laudo técnico de segurança e o auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB). Além disso, devem manter as condições de segurança, regularidade do imóvel, higiene, salubridade, saúde, sossego (níveis de ruídos adequados), moralidade, conservação, adequação do local para o fim a que se destina, compatibilidade da atividade exercida com a Lei Municipal de uso e ocupação do solo, preservando o meio ambiente natural, patrimonial e cultural, respeitando as condições de tráfego e demais restrições sob pena de ter o alvará de licença cassado.
(Fonte: PMC)
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