Até 30 de dezembro, pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com a Prefeitura de Cubatão poderão se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Lei Complementar 64, que institui o programa, será publicada nesta sexta-feira (03). A lei vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009, inscritos ou não na dívida ativa.
A adesão ao Refis deve ser feita por meio de requerimento à Procuradoria Fiscal, no Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro de Cubatão. O requerimento pode incluir todos os débitos do contribuinte ou apenas os que ele indicar.
Os débitos serão recalculados tendo como base a data do efetivo pagamento, que pode ser feito em até 60 meses, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50,00. Há abatimento de 50% sobre multa e juros para os débitos parcelados em até 12 meses, desconto que cai para 25% nos casos de parcelamento entre 13 e 24 meses.
Documentos – Para requer a adesão ao Refis, o contribuinte deve trazer cópia do documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, cópia do comprovante de residência, termo de confissão de dívida assinado, e declaração de renúncia dos procedimentos administrativos ou judiciais cuja finalidade são a impugnação dos débitos relativos ao requerimento de adesão.
(Fonte: PMC)
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